Termos de Uso

O Bunky é prestado por BUNKY SOFTWARE E TECNOLOGIA LTDA, inscrito no CNPJ 53.315.544/0001-09, com endereço comercial em Rua 600, nº 0, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-630.

Atendimento, dúvidas, cancelamento, contestação de cobrança e pedidos sobre dados: contato@bunky.app.

A Plataforma é um software de gestão de moradia (SaaS) que oferece, entre outras funcionalidades: mapa de vagas, cadastro de moradores, check-in digital, contratos com aceite digital, controle de mensalistas e pagamentos registrados manualmente, ocorrências e relatórios.

O Bunky não é parte dos contratos celebrados entre o Cliente e seus moradores, ocupantes, hóspedes ou terceiros, nem atua como intermediador, garantidor, fiscalizador ou responsável pela relação jurídica, operacional, tributária ou regulatória existente entre eles. A Plataforma é a ferramenta tecnológica que gera ou apresenta o documento escolhido pelo Cliente, registra o aceite do morador, armazena e organiza esses documentos e informações.

Contratos, cobranças aos moradores, obrigações fiscais e o cumprimento da legislação aplicável são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

• O teste gratuito padrão dura 7 dias completos, contados da criação da conta na Plataforma, sem necessidade de cartão. O término é informado na conta. Prorrogações e isenções concedidas expressamente pelo Bunky são respeitadas.
• O cadastro e o aceite destes Termos não contratam o plano pago. O teste não se converte automaticamente em assinatura e não gera mensalidade nem dívida pelo simples decurso do prazo.
• O proprietário contrata o plano por uma ação expressa na tela de assinatura, após conferir o preço, a periodicidade, os limites e estes Termos. Abrir a tela, continuar usando o teste ou receber um convite para assinar não constitui essa contratação.
• O plano padrão custa R$ 189,00 por mês por conta, cobrindo até 5 unidades ou 100 camas no total — limites independentes; vale o que for atingido primeiro. Condições acima desses limites dependem de proposta e contratação específicas.
• A assinatura contratada tem renovação mensal enquanto estiver ativa, com pagamento processado pelo Asaas por Pix, boleto ou cartão, conforme a forma escolhida. O valor e o vencimento são apresentados na fatura. Se a contratação ocorrer durante o teste, o primeiro vencimento respeita o término do período gratuito; depois do teste, a cobrança é preparada a partir da contratação.
• Sem contratação ou pagamento ao final do teste, o acesso operacional é suspenso e o envio de cobranças é interrompido. Quem não contratou pode receber um único aviso de término com convite para assinar, sem fatura ou cobrança de dívida. Acesso aos dados da conta e canais de atendimento continua disponível conforme as funcionalidades da Plataforma.
• Nas assinaturas já contratadas, a falta de pagamento suspende o acesso ao término do período gratuito ou já pago. A recorrência e os avisos automáticos de cobrança ficam pausados, sem acumular novas mensalidades pelo período de suspensão. Uma fatura já emitida para uma contratação expressa pode continuar disponível para regularização; a pausa não é uma quitação automática desse documento.
• Faturas emitidas automaticamente sem contratação do plano não serão exigidas como condição para contratar. O Bunky regulariza essas cobranças e não cobra retroativamente pelo teste gratuito ou pelo período em que o serviço esteve suspenso.
• O acesso e a recorrência são restabelecidos após a confirmação do pagamento pelo Asaas. Abrir uma fatura não libera o acesso nem reinicia os avisos de uma assinatura pausada. A retomada preserva o período pago e evita duplicar faturas do mesmo ciclo.
• Eventual mudança de preço deve ser informada com pelo menos 30 dias de antecedência e observar a legislação e as condições da contratação. O Cliente pode cancelar antes da renovação, sem multa. A mudança não gera cobrança retroativa.

• O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem fidelidade ou multa de cancelamento, em Conta Bunky → Plano e faturamento ou por contato@bunky.app. O cancelamento interrompe as renovações futuras; o acesso permanece até o fim do período já pago.
• Quem apenas iniciou o teste gratuito não precisa cancelar uma assinatura paga que não contratou. O término do teste sem contratação ou pagamento resulta na suspensão descrita na Seção 2.
• A recontratação após cancelamento exige uma nova escolha expressa do plano e pagamento confirmado. O cancelamento não transforma períodos gratuitos ou suspensos em dívida.
• Quando a legislação de defesa do consumidor for aplicável, permanece assegurado o direito de arrependimento da contratação à distância no prazo legal de 7 dias, com devolução dos valores pagos nos termos da lei. O pedido pode ser feito por contato@bunky.app. O teste gratuito não substitui nem reduz esse direito.
• A suspensão não apaga imediatamente os dados. Após o cancelamento, a guarda, a exclusão ou a anonimização seguem as finalidades e os prazos descritos na Política de Privacidade, respeitadas as obrigações legais e a conservação de evidências. Pedidos de acesso, exportação e exclusão podem ser encaminhados ao atendimento.
• A Plataforma pode encerrar o contrato em caso de uso ilícito, fraude ou violação destes Termos, com comunicação ao Cliente e observância dos direitos previstos na legislação.

• Usar a Plataforma conforme a lei, inclusive regras civis, consumeristas, regulatórias, fiscais e de proteção de dados que se apliquem à sua operação.
• Garantir que possui base legal para registrar os dados dos seus moradores e responder, como controlador, pelas solicitações deles (acesso, correção, exclusão).
• Manter as credenciais de acesso em sigilo e responder pelos atos praticados pelas contas de sua equipe (gerentes e recepcionistas).
• Registrar apenas informações verdadeiras e necessárias — em especial em ocorrências e restrições sobre moradores, que devem se limitar a fatos.

• Manter o serviço disponível em regime de melhor esforço, com manutenções programadas comunicadas quando possível.
• Proteger os dados hospedados conforme a Política de Privacidade e o Anexo de Tratamento de Dados (Seção 8).
• Serviços de terceiros (pagamento, e-mail e autenticação), força maior e uso indevido podem afetar a disponibilidade. A responsabilidade por cada evento será apurada conforme a legislação, sem afastar os deveres de segurança e diligência da Plataforma.
• A Plataforma não define nem verifica o enquadramento jurídico, tributário ou regulatório da atividade do Cliente — como locação, sublocação, hospedagem, alojamento, relação de consumo, tributos, licenças ou alvarás. Essa avaliação é de responsabilidade exclusiva do Cliente e de seus assessores.
• A Plataforma permite que o Cliente use contrato próprio em PDF ou texto próprio com quadro-resumo. O Bunky não fornece revisão jurídica, não define o enquadramento da relação e não garante a adequação do documento usado pelo Cliente.
• Nenhuma disposição destes Termos exclui garantias legais, o direito à reparação nos casos previstos em lei ou responsabilidades que não possam ser limitadas por contrato.

O software, a marca e o material da Plataforma pertencem a ela. Os dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente — a Plataforma os utiliza somente para prestar o serviço.

A Plataforma apresenta o documento escolhido pelo Cliente e registra a confirmação do morador com documento informado, selfie, data, hora e dados técnicos. O Bunky não é autoridade certificadora, plataforma especializada de assinatura ou serviço de assessoria jurídica, não emite certificado ICP-Brasil e não garante a adequação do documento nem o resultado em disputas. O Cliente é responsável pelo conteúdo e pela forma de contratação escolhida.

Para os dados de moradores registrados pelo Cliente, o Cliente é o controlador e a Plataforma é a operadora. Neste papel, a Plataforma se obriga a:

• Tratar os dados exclusivamente para prestar o serviço contratado, seguindo as instruções lícitas do Cliente refletidas nas funcionalidades da Plataforma;
• Adotar medidas técnicas de segurança: criptografia em trânsito, isolamento por conta de Cliente, controle de acesso por perfil e registro de eventos de aceite;
• Utilizar os suboperadores informados na Política de Privacidade, para as finalidades nela descritas, comunicando alterações relevantes;
• Comunicar ao Cliente, em prazo razoável, incidentes de segurança que possam acarretar risco aos titulares;
• Apoiar o Cliente no atendimento aos direitos dos titulares (art. 18), inclusive com as ferramentas de exclusão/anonimização disponíveis na Plataforma;
• Ao término do contrato, eliminar ou anonimizar dados após o prazo legal de guarda aplicável, por rotina automática.

• O aceite do cadastro registra a data, a versão, a integridade do texto apresentado e a origem do acesso. A contratação paga registra separadamente o proprietário, o momento, o preço, a periodicidade e a versão dos Termos aceita nessa ação.
• As versões anteriores permanecem disponíveis para consulta. A publicação de uma nova versão não altera registros de aceites anteriores, não fabrica contratação paga e não autoriza cobranças sem escolha expressa.
• Alterações relevantes das condições de contratos em curso serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, observada a legislação. Mudanças que dependam de nova manifestação de vontade exigem aceite expresso; o silêncio ou o simples término do teste não equivalem à contratação de um plano pago.
• Comunicações oficiais: contato@bunky.app.
• Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Cliente para dirimir controvérsias.